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Company: TST

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-898/2003-252-02-00.1

PROC. Nº TST-E-RR-898/2003-252-02-00.1

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/sn/sc/wmc

RECURSO DE EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A peça recursal acostada aos autos é inócua, tendo em vista que firmada por causídico sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida à luz da Súmula nº 164 do TST, nos casos em que se comprove, de forma cabal, a existência de mandato tácito, que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado acompanhando a parte em audiência. Da mesma forma, a dispensabilidade de apresentação de procuração, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, não se aplica à hipótese vertente, onde o causídico não guarda a titularidade de Procurador do Município, e sim, tão-somente, de advogado com a simples indicação do número de inscrição na Ordem do Advogados do Brasil.
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-898/2003-252-02-00.1, em que é Embargante MUNICÍPIO DE CUBATÃO e Embargado GERALDINO DE ARAÚJO MATOS.

A 6ª Turma, mediante o acórdão às fls. 127-131, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Município-reclamado, ao fundamento de que inexistente a contrariedade da decisão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1 do TST em face da ausência de prequestionamento pelo julgador sobre o prisma do ônus da prova no que se refere à consecução do vale-transporte.
Inconformado, o reclamado interpõe o presente recurso de embargos, com fundamento no art. 894 da CLT, mediante razões deduzidas às fls. 133-135 (via fax) e 136-138 (original).
O recurso não mereceu contrariedade.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer às fls. 145-146, opina pelo não-conhecimento dos embargos por irregularidade de representação do seu subscritor.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, aponta a irregularidade de representação do subscritor do recurso de embargos, aduzindo, para tanto, que inexiste a juntada nos autos do instrumento de procuração outorgando-lhe poderes para representar judicialmente o Município-reclamado.
A preliminar merece acolhida, porquanto o advogado Dr. Victor Augusto Lovecchio, que subscreve a peça recursal, não tem poderes nos autos para representar o Município-reclamado. Registro que, nesse caso, não se há de falar em mandato tácito, já que o referido causídico não se fez presente na audiência realizada perante o Juízo a quo.
Da mesma forma, não se cogita da desnecessidade de juntada de procuração por parte dos procuradores para representar o Município em juízo, pois, conforme se verifica, o recurso de embargos interposto pelo Município foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, e a dispensabilidade de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, é apenas para os procuradores investidos no cargo de Procurador do Município.
Ante o exposto, não conheço do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 27 de novembro de 2008.

MINISTRO Vieira de Mello Filho
Relator

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